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PROJETOS DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 12 2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Data de publicação: Março/2025 Tamanho: 2,91 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI Nº 12-2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 02 2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 RESTRINGE A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOJAS DE VESTUÁRIO EM DATAS FESTIVAS E SAZONAIS

Data de publicação: Fevereiro/2025 Tamanho: 4,11 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI Nº 02-2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 - RESTRINGE A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOJAS DE VESTUÁRIO EM DATAS FESTIVAS E SAZONAIS.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 03 2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 CONCEDE REMISSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Data de publicação: Fevereiro/2025 Tamanho: 8,52 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI Nº 03-2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - CONCEDE REMISSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO

Data de publicação: Fevereiro/2025 Tamanho: 3,93 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO.pdf
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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 001 2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA OBRAS E SERVIÇOS

Data de publicação: Janeiro/2025 Tamanho: 4,94 MB
PROJETOS DE LEI/2025/INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 001-2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - AUTORIZA COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA OBRAS E SERVIÇOS.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 15 2025 SEM DATA ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

Data de publicação: Ano 2025 Tamanho: 26,36 MB
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PROJETO DE LEI Nº 24 2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DO CÓRREGO DA GRAMINHA

Data de publicação: Julho/2024 Tamanho: 1,38 MB
PROJETOS DE LEI/2024/PROJETO DE LEI Nº 24-2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 - DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DO CÓRREGO DA GRAMINHA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 14 2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024 INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

Data de publicação: Abril/2024 Tamanho: 13,07 MB
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PROJETO DE LEI Nº 07 2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Data de publicação: Março/2024 Tamanho: 8,52 MB
PROJETOS DE LEI/2024/PROJETO DE LEI Nº 07-2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024 - REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 06 2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Data de publicação: Janeiro/2024 Tamanho: 5,97 MB
PROJETOS DE LEI/2024/PROJETO DE LEI Nº 06-2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 - REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 07 2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Data de publicação: Janeiro/2024 Tamanho: 6,15 MB
PROJETOS DE LEI/2024/PROJETO DE LEI Nº 07-2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021

Data de publicação: Agosto/2017 Tamanho: 643,8 KB
PROJETOS DE LEI/2017/PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021.pdf
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