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PROJETOS DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 32 2025 DE 21 DE JULHO DE 2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO

Data de publicação: Julho/2025 Tamanho: 4,29 MB
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PROJETO DE LEI Nº 25 2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Data de publicação: Junho/2025 Tamanho: 65,70 MB
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PROJETO DE LEI Nº 34 2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA O ATERRO SANITÁRIO

Data de publicação: Junho/2025 Tamanho: 2,89 MB
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PROJETO DE LEI Nº 20 2025 DE 12 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA FINANCIAMENTO COM O BDMG PARA O ATERRO SANITÁRIO

Data de publicação: Maio/2025 Tamanho: 23,23 MB
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PROJETO DE LEI Nº 22 2025 DE 15 DE MAIO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Data de publicação: Maio/2025 Tamanho: 9,50 MB
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PROJETO DE LEI Nº 23 2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 CRIA CARGOS PARA A EQUIPE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CREAS

Data de publicação: Maio/2025 Tamanho: 9,64 MB
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PROJETO DE LEI Nº 14 2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025 CRIA O PROGRAMA DE ENSINO DE INFORMÁTICA PARA ADOLESCENTES E JOVENS CARENTES

Data de publicação: Abril/2025 Tamanho: 8,99 MB
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PROJETO DE LEI Nº 18 2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Data de publicação: Abril/2025 Tamanho: 16,37 MB
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PROJETO DE LEI Nº 19 2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA FINANCIAMENTO COM O BDMG PARA MÁQUINAS E VEÍCULOS

Data de publicação: Abril/2025 Tamanho: 6,13 MB
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PROJETO DE LEI Nº 08 2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO

Data de publicação: Março/2025 Tamanho: 6,51 MB
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PROJETO DE LEI Nº 09 2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Data de publicação: Março/2025 Tamanho: 5,39 MB
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PROJETO DE LEI Nº 11 2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE FARMACÊUTICO

Data de publicação: Março/2025 Tamanho: 4,26 MB
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