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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14 2026 DE ATUALIZA INTEGRALMENTE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOAno 2026 • PDF • 726,7 KB

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PROJETO DE LEI Nº 53 2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR03/12/2025 • PDF • 3,43 MB

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PROJETO DE LEI Nº 51 2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 REESTRUTURA VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL11/11/2025 • PDF • 4,80 MB

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PROJETO DE LEI Nº 46 2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA OBRAS E POLÍTICAS PÚBLICAS14/10/2025 • PDF • 4,89 MB

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PROJETO DE LEI Nº 45 2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E O TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS LOCAIS23/09/2025 • PDF • 6,98 MB

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PROJETO DE LEI Nº 44 2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA17/09/2025 • PDF • 13,84 MB

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PROJETO DE LEI Nº 41 2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA09/09/2025 • PDF • 7,65 MB

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PROJETO DE LEI Nº 39 2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA08/09/2025 • PDF • 4,19 MB

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PROJETO DE LEI Nº 43 2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202629/08/2025 • PDF • 7,17 MB

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PROJETO DE LEI Nº 42 2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 2026 202929/08/2025 • PDF • 5,64 MB

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PROJETO DE LEI Nº 40 2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 REGULAMENTA A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE26/08/2025 • PDF • 18,19 MB

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PROJETO DE LEI DE 26 DE AGOSTO DE 2025 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA26/08/2025 • PDF • 998,8 KB

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PROJETO DE LEI Nº 38 2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA05/08/2025 • PDF • 2,09 MB

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PROJETO DE LEI DE 05 DE AGOSTO DE 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANGELÂNDIA05/08/2025 • PDF • 419,1 KB

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PROJETO DE LEI Nº 32 2025 DE 21 DE JULHO DE 2025 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO21/07/2025 • PDF • 4,29 MB

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 2025 DE 10 DE JULHO DE 2025 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM 18 DE AGOSTO DE 202510/07/2025 • PDF • 5,01 MB

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PROJETO DE LEI Nº 34 2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA O ATERRO SANITÁRIO27/06/2025 • PDF • 2,89 MB

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PROJETO DE LEI Nº 25 2025 DE 13 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO13/06/2025 • PDF • 65,70 MB

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PROJETO DE LEI Nº 23 2025 DE 19 DE MAIO DE 2025 CRIA CARGOS PARA A EQUIPE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CREAS19/05/2025 • PDF • 9,64 MB

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PROJETO DE LEI Nº 22 2025 DE 15 DE MAIO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL15/05/2025 • PDF • 9,50 MB

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PROJETO DE LEI Nº 20 2025 DE 12 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA FINANCIAMENTO COM O BDMG PARA O ATERRO SANITÁRIO12/05/2025 • PDF • 23,23 MB

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PROJETO DE LEI Nº 18 2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL29/04/2025 • PDF • 16,37 MB

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PROJETO DE LEI Nº 19 2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA FINANCIAMENTO COM O BDMG PARA MÁQUINAS E VEÍCULOS23/04/2025 • PDF • 6,13 MB

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PROJETO DE LEI Nº 14 2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025 CRIA O PROGRAMA DE ENSINO DE INFORMÁTICA PARA ADOLESCENTES E JOVENS CARENTES10/04/2025 • PDF • 8,99 MB

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PROJETO DE LEI Nº 12 2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO25/03/2025 • PDF • 2,91 MB

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PROJETO DE LEI Nº 11 2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DO CARGO DE FARMACÊUTICO25/03/2025 • PDF • 4,26 MB

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PROJETO DE LEI Nº 08 2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO18/03/2025 • PDF • 6,51 MB

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PROJETO DE LEI Nº 09 2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE17/03/2025 • PDF • 5,39 MB

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PROJETO DE LEI Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO10/02/2025 • PDF • 3,93 MB

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PROJETO DE LEI Nº 02 2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 RESTRINGE A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOJAS DE VESTUÁRIO EM DATAS FESTIVAS E SAZONAIS06/02/2025 • PDF • 4,11 MB

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PROJETO DE LEI Nº 03 2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 CONCEDE REMISSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA03/02/2025 • PDF • 8,52 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 001 2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA OBRAS E SERVIÇOSAno 2025 • PDF • 4,94 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 52 2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 EXIGE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS E RECURSOS PARLAMENTARESAno 2025 • PDF • 4,79 MB

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PROJETO DE LEI Nº 15 2025 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026Ano 2025 • PDF • 26,36 MB

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 39 2024 DO ORÇAMENTO ANUAL DE 202517/12/2024 • PDF • 1,10 MB

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PARECER SEM NÚMERO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 39 2024 SOBRE AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES17/12/2024 • PDF • 413,9 KB

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PROJETO DE LEI Nº 44 2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 REGULAMENTA FÉRIAS DE SECRETÁRIOS E CARGOS COMISSIONADOS12/12/2024 • PDF • 4,79 MB

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PROJETO DE LEI Nº 42 2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 340.997,6711/12/2024 • PDF • 851,6 KB

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PROJETO DE LEI Nº 39 2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM 202405/12/2024 • PDF • 1,58 MB

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BOLETIM DE MEDIÇÃO Nº 09 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 REGISTRA A MEDIÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEONIGTON DUARTE RIBEIRO31/10/2024 • PDF • 340,3 KB

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PROJETO DE LEI Nº 33 2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 201.070,5416/10/2024 • PDF • 802,4 KB

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BOLETIM DE MEDIÇÃO Nº 08 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 REGISTRA A MEDIÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEONIGTON DUARTE RIBEIRO23/08/2024 • PDF • 8,51 MB

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PROJETO DE LEI Nº 29 2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 25.565,6023/08/2024 • PDF • 2,00 MB

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PROJETO DE LEI Nº 27 2024 DE 17 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 332.272,1217/07/2024 • PDF • 2,18 MB

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PARECER JURÍDICO SEM NÚMERO DE 16 DE JULHO DE 2024 ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 18 2024 SOBRE CONCESSÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS16/07/2024 • PDF • 1,83 MB

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PROJETO DE LEI Nº 26 2024 DE 12 DE JULHO DE 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 202412/07/2024 • PDF • 4,73 MB

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PARECER SEM NÚMERO DE 01 DE JULHO DE 2024 ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 20 2024 SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL01/07/2024 • PDF • 929,5 KB

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PROJETO DE LEI Nº 25 2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 DENOMINA A TRIBUNA LIVRE EDIRLEY ANTÔNIO GODINHO PIMENTA01/07/2024 • PDF • 1,45 MB

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PROJETO DE LEI Nº 24 2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DO CÓRREGO DA GRAMINHA01/07/2024 • PDF • 1,38 MB

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PROJETO DE LEI Nº 23 2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024 DENOMINA O EDIFÍCIO DA CÂMARA PEDRO CAMARGOS DOS SANTOS28/06/2024 • PDF • 1,47 MB

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PROJETO DE LEI Nº 22 2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 530 2024 E O CRÉDITO ESPECIAL PARA A CULTURA20/06/2024 • PDF • 2,14 MB

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PROJETO DE LEI Nº 21 2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024 AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM 202406/06/2024 • PDF • 2,86 MB

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OFÍCIO Nº 106 2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 ENCAMINHA PROJETO DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AÇÕES CULTURAIS E ATUALIZAÇÃO DA LDO E DO PPA03/06/2024 • PDF • 776,2 KB

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PROJETO DE LEI Nº 20 2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 71.250,84 PARA A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC03/06/2024 • PDF • 1,93 MB

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OFÍCIO Nº 100 2024 DE 20 DE MAIO DE 2024 SOLICITA PRIORIDADE, RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18 202420/05/2024 • PDF • 651,4 KB

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE 19 DE MAIO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DA LDO DE 202519/05/2024 • PDF • 334,6 KB

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 DE 19 DE MAIO DE 2024 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DO PROJETO DA LDO DE 202519/05/2024 • PDF • 337,2 KB

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OFÍCIO Nº 97 2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 18 2024 SOBRE CONCESSÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS16/05/2024 • PDF • 2,46 MB

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PROJETO DE LEI Nº 18 2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 AUTORIZA CONCESSÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS16/05/2024 • PDF • 2,16 MB

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PARECER CONTÁBIL SEM NÚMERO DE 14 DE MAIO DE 2024 ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 13 2024 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 202514/05/2024 • PDF • 1,20 MB

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PROJETO DE LEI Nº 16 2024 DE 14 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL QUE INCIDIRÁ SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ASSISTENTES EDUCACIONAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL14/05/2024 • PDF • 6,92 MB

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PROJETO DE LEI Nº 14 2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024 INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO18/04/2024 • PDF • 13,07 MB

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PROJETO DE LEI Nº 15 2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 202515/04/2024 • PDF • 22,65 MB

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PROJETO DE LEI Nº 13 2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 202515/04/2024 • PDF • 22,65 MB

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PARECER JURÍDICO SEM NÚMERO DE 04 DE ABRIL DE 2024 ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 06 2024 SOBRE TRATAMENTO FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE04/04/2024 • PDF • 3,16 MB

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PROJETO DE LEI Nº 12 2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS03/04/2024 • PDF • 4,60 MB

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PROJETO DE LEI Nº 11 2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.274.470,6703/04/2024 • PDF • 21,96 MB

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PROJETO DE LEI Nº 10 2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO03/04/2024 • PDF • 4,66 MB

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PROJETO DE LEI Nº 07 2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO26/03/2024 • PDF • 8,52 MB

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PROJETO DE LEI Nº 05 2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.504.470,6726/02/2024 • PDF • 17,95 MB

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PROJETO DE LEI Nº 04 2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 202402/02/2024 • PDF • 3,80 MB

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PROJETO DE LEI Nº 07 2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL29/01/2024 • PDF • 6,15 MB

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PROJETO DE LEI Nº 02 2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO16/01/2024 • PDF • 3,97 MB

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PROJETO DE LEI Nº 06 2024 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE09/01/2024 • PDF • 5,97 MB

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CAPA DE PROTOCOLO DO Projeto de Lei 18 2024 DE 20 DE MAIO DE 2024 REGISTRA O PROTOCOLO DO PROJETO SOBRE CONCESSÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSAno 2024 • PDF • 261,2 KB

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI Nº 13 2024 SOBRE A LDO DE 2025Ano 2024 • PDF • 587,4 KB

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 DE ALTERA O ARTIGO 54 DO PROJETO DE LEI Nº 13 2024 SOBRE A LDO DE 2025Ano 2024 • PDF • 734,4 KB

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 14 2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024 ENCAMINHA O PROJETO QUE INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIALAno 2024 • PDF • 3,05 MB

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PARECER SEM NÚMERO DE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 06 2024 SOBRE TRATAMENTO FAVORECIDO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTEAno 2024 • PDF • 600,0 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 13 2024 SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025Ano 2024 • PDF • 531,3 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 19 2024 QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNDEB MUNICIPALAno 2024 • PDF • 604,1 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 19 2024 QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNDEB MUNICIPAL ARQUIVO 2Ano 2024 • PDF • 541,5 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE ANALISA O PROJETO DE LEI Nº 21 2024 SOBRE AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAno 2024 • PDF • 555,6 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE EMITE PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 18 2024 SOBRE CONCESSÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOSAno 2024 • PDF • 692,1 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 17 2024 QUE DENOMINA A RUA SÃO JOÃOAno 2024 • PDF • 692,8 KB

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PARECER SEM NÚMERO DE SOLICITA ANÁLISE CONTÁBIL E JURÍDICA DO PROJETO DE LEI Nº 18 2024 SOBRE SISTEMA DE RESÍDUOSAno 2024 • PDF • 688,3 KB

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PROJETO DE LEI Nº 17 2024 DENOMINA RUA SÃO JOÃOAno 2024 • PDF • 4,32 MB

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PROJETO DE LEI Nº 66 2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 426.423,1814/12/2023 • PDF • 1,72 MB

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PROJETO DE LEI Nº 65 2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM 202311/12/2023 • PDF • 2,16 MB

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PROJETO DE LEI Nº 61 2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA24/11/2023 • PDF • 1,06 MB

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PROJETO DE LEI Nº 62 2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.201.203,1420/11/2023 • PDF • 2,98 MB

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PROJETO DE LEI Nº 59 2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM 202310/11/2023 • PDF • 4,81 MB

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PARECER SEM NÚMERO DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 ANALISA O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40 2023 SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS29/09/2023 • PDF • 556,8 KB

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PROJETO DE LEI Nº 56 2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM 202329/09/2023 • PDF • 4,80 MB

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PARECER JURÍDICO SEM NÚMERO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 ANALISA O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40 2023 SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS27/09/2023 • PDF • 2,65 MB

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VETO SEM NÚMERO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 VETA O PROJETO DE LEI Nº 45 2023 SOBRE SHOW EVANGÉLICO EM EVENTO MUNICIPAL22/08/2023 • PDF • 2,76 MB

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PROJETO DE LEI Nº 53 2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO14/08/2023 • PDF • 3,12 MB

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PROJETO DE LEI Nº 51 2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO14/08/2023 • PDF • 3,48 MB

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PROJETO DE LEI Nº 50 2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL PARA CONCLUSÃO DA PREFEITURA01/08/2023 • PDF • 3,10 MB

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PROJETO DE LEI Nº 49 2023 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL PARA O ATERRO SANITÁRIO01/08/2023 • PDF • 2,45 MB

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PORTARIA Nº 18 2023 DE 26 DE JULHO DE 2023 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE VETO A PROJETO DE LEI26/07/2023 • PDF • 510,9 KB

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OFÍCIO Nº 166 2023 DE 20 DE JULHO DE 2023 ENCAMINHA VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40 202320/07/2023 • PDF • 587,2 KB

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VETO SEM NÚMERO DE 20 DE JULHO DE 2023 VETA O PROJETO DE LEI Nº 40 2023 SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS20/07/2023 • PDF • 2,24 MB

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PROJETO DE LEI Nº 48 2023 DE 10 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROCESSO COM EMENDA E LEI SANCIONADA10/07/2023 • PDF • 7,22 MB

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PROJETO DE LEI Nº 46 2023 DE 30 DE MAIO DE 2023 REGULARIZA E DENOMINA PROLONGAMENTOS DE RUAS NO BAIRRO ESPLANADA30/05/2023 • PDF • 2,87 MB

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PROJETO DE LEI Nº 46 2023 DE 30 DE MAIO DE 2023 REGULARIZA E DENOMINA PROLONGAMENTOS DE RUAS NO BAIRRO ESPLANADA PROJETO E JUSTIFICATIVA30/05/2023 • PDF • 1,24 MB

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PROJETO DE LEI Nº 43 2023 DE 19 DE MAIO DE 2023 CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MULTAS E JUROS19/05/2023 • PDF • 3,08 MB

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PROJETO DE LEI Nº 41 2023 DE 27 DE ABRIL DE 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 202327/04/2023 • PDF • 3,00 MB

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PROJETO DE LEI Nº 40 2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023 IDENTIFICA VEÍCULOS E MÁQUINAS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO25/04/2023 • PDF • 2,03 MB

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PROJETO DE LEI Nº 40 2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023 IDENTIFICA VEÍCULOS E MÁQUINAS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSO COM PARECERES25/04/2023 • PDF • 3,17 MB

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PROJETO DE LEI Nº 38 2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 202413/04/2023 • PDF • 33,82 MB

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PROJETO DE LEI Nº 37 2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO04/04/2023 • PDF • 3,72 MB

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PROJETO DE LEI Nº 35 2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL14/03/2023 • PDF • 14,43 MB

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PROJETO DE LEI Nº 36 2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE PRAZO PARA REBOQUE DE VEÍCULOS MUNICIPAIS E CONTROLE DE MANUTENÇÃO10/03/2023 • PDF • 3,15 MB

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PROJETO DE LEI Nº 34 2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA MAIS RENDA ANGELÂNDIA07/03/2023 • PDF • 11,80 MB

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PROJETO DE LEI Nº 31 2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 CRIA O PROGRAMA EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO SIM 202316/02/2023 • PDF • 3,08 MB

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PROJETO DE LEI Nº 32 2023 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO06/01/2023 • PDF • 4,65 MB

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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 01 2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA E AGLUTINA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 64 2023Ano 2023 • PDF • 3,98 MB

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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 01 2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 60 2023 SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTARAno 2023 • PDF • 3,24 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 01 2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 ESTABELECE MÃO ÚNICA NA RUA SARA RODRIGUES EM DIREÇÃO À RUA MALACACHETAAno 2023 • PDF • 2,81 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 02 2023 PROÍBE ESTACIONAMENTO EM TRECHOS DE VIAS MUNICIPAIS PROCESSO COM CÓPIASAno 2023 • PDF • 2,83 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 02 2023 PROÍBE ESTACIONAMENTO EM TRECHOS DE VIAS MUNICIPAIS VERSÃO CURTAAno 2023 • PDF • 617,5 KB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 04 2023 DE PROPÕE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES E AGASALHOS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPALAno 2023 • PDF • 2,16 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 05 2023 DE 25 DE MAIO DE 2023 PROPÕE REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE DUAS RUASAno 2023 • PDF • 3,43 MB

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INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 07 2023 DE 30 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CEMITÉRIO MUNICIPALAno 2023 • PDF • 2,57 MB

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PARECER JURÍDICO SEM NÚMERO DE ANALISA O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40 2023 SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAISAno 2023 • PDF • 555,1 KB

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33 2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA ANGELÂNDIAAno 2023 • PDF • 7,57 MB

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 42 2023 DE 25 DE MAIO DE 2023 INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E EMPREENDEDORISMOAno 2023 • PDF • 3,82 MB

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PROJETO DE LEI Nº 30 2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 RECONHECE ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA15/12/2022 • PDF • 1,49 MB

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PROJETO DE LEI Nº 27 2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA LEITE QUE VALE A VIDA30/11/2022 • PDF • 12,30 MB

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PROJETO DE LEI Nº 28 2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM TRANSPORTE INTRA HOSPITALAR29/11/2022 • PDF • 7,39 MB

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PROJETO DE LEI Nº 26 2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA ANGELÂNDIA28/11/2022 • PDF • 13,91 MB

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PROJETO DE LEI Nº 24 2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 481 202125/11/2022 • PDF • 15,05 MB

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PROJETO DE LEI Nº 23 2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO20/10/2022 • PDF • 13,42 MB

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PROJETO DE LEI Nº 22 2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 481 202120/10/2022 • PDF • 14,69 MB

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PROJETO DE LEI Nº 20 2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 481 202116/09/2022 • PDF • 21,05 MB

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PROJETO DE LEI Nº 21 2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DOREMIFÁ08/09/2022 • PDF • 2,25 MB

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PROJETO DE LEI Nº 45 2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202331/08/2022 • PDF • 69,61 MB

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PROJETO DE LEI Nº 16 2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA OS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO 202331/08/2022 • PDF • 6,92 MB

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PROJETO DE LEI Nº 14 2022 DE 31 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2022 202531/08/2022 • PDF • 39,45 MB

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PROJETO DE LEI Nº 17 2022 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE30/08/2022 • PDF • 6,07 MB

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PROJETO DE LEI Nº 19 2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL À CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DA GRAÇA25/08/2022 • PDF • 3,12 MB

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PROJETO DE LEI Nº 10 2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESCOLARES04/08/2022 • PDF • 1,98 MB

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PROJETO DE LEI Nº 10 2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESCOLARES PROCESSO COM DOCUMENTOS COMPLEMENTARES04/08/2022 • PDF • 43,69 MB

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PROJETO DE LEI Nº 10 2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESCOLARES PROCESSO COM EMENDAS E VETOS04/08/2022 • PDF • 19,66 MB

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PROJETO DE LEI Nº 04 2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 202308/04/2022 • PDF • 29,38 MB

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PROJETO DE LEI Nº 02 2022 DE 03 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS03/03/2022 • PDF • 6,96 MB

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PROJETO DE LEI Nº 01 2022 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 REFORMULA A LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE08/02/2022 • PDF • 13,59 MB

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13 2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO MINAS NOVAS PARA HEMODIÁLISEAno 2022 • PDF • 6,25 MB

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PROJETO DE LEI Nº 27 2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 458 202015/12/2021 • PDF • 7,02 MB

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PROJETO DE LEI Nº 26 2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 CRIA O PROGRAMA EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO SIM15/12/2021 • PDF • 1,46 MB

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PROJETO DE LEI Nº 24 2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA26/10/2021 • PDF • 6,50 MB

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PROJETO DE LEI Nº 23 2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 458 202020/10/2021 • PDF • 7,73 MB

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PROJETO DE LEI Nº 20 2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 REGULAMENTA O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS PERANTE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO15/09/2021 • PDF • 8,60 MB

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PROJETO DE LEI Nº 19 2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 202530/08/2021 • PDF • 37,27 MB

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PROJETO DE LEI Nº 21 2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA REGRAS DE CONCESSÃO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM23/08/2021 • PDF • 1,76 MB

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PROJETO DE LEI Nº 17 2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA LEI Nº 458 202016/08/2021 • PDF • 19,05 MB

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PROJETO DE LEI Nº 16 2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO PARA O PROJETO MÃOS DADAS10/08/2021 • PDF • 7,75 MB

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PROJETO DE LEI Nº 12 2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 EXIGE TRANSMISSÃO AO VIVO DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS PROCESSO COM VETO23/04/2021 • PDF • 7,78 MB

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PROJETO DE LEI Nº 13 2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021 DETERMINA INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR NA REDE DE ÁGUA22/04/2021 • PDF • 2,27 MB

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PROJETO DE LEI Nº 21 2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 202214/04/2021 • PDF • 8,07 MB

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PROJETO DE LEI Nº 09 2021 DE 10 DE ABRIL DE 2021 ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO CE III PREVISTO NA LEI Nº 451 202010/04/2021 • PDF • 1,82 MB

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA POSTES TORRES ANTENAS E ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO30/03/2021 • PDF • 14,07 MB

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PROJETO DE LEI Nº 05 2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB10/03/2021 • PDF • 2,85 MB

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PROJETO DE LEI Nº 06 2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021 REGULAMENTA CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS08/03/2021 • PDF • 2,04 MB

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PROJETO DE LEI Nº 25 2021 PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITO SONOROAno 2021 • PDF • 2,36 MB

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PROJETO DE LEI Nº 11 2019 DE 09 DE JULHO DE 2019 CRIA A INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DE MENORES09/07/2019 • PDF • 7,06 MB

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PROJETO DE LEI Nº 019 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 202130/08/2017 • PDF • 643,8 KB

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PROJETO DE LEI Nº 90 2015 A REFORMULA O PLANO DE CARGOS DA CÂMARA COM LEI 468 2021 ANEXADAAno 2015 • PDF • 10,81 MB

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