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LEIS9 documentos Abrir acervo
LEI Nº 510 DE 14 DE MARÇO DE 2023 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL14/03/2023 • PDF • 2,50 MB
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LEI Nº 15 2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO09/06/2021 • PDF • 20,07 MB
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LEI Nº 470 DE 31 DE MAIO DE 2021 DESTINA IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL31/05/2021 • PDF • 3,34 MB
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LEI Nº 427 DE 30 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 202130/08/2018 • PDF • 373,3 KB
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LEI Nº 425 DE 10 DE JULHO DE 2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 201910/07/2018 • PDF • 2,72 MB
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LEI Nº 415 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 201822/12/2017 • PDF • 974,3 KB
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LEI Nº 403 DE 25 DE JULHO DE 2017 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 201825/07/2017 • PDF • 6,48 MB
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LEI Nº 374 DE 17 DE MAIO DE 2016 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 201717/05/2016 • PDF • 2,76 MB
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Dados abertos e transparência ativaListagem disponibilizada em formato aberto para facilitar o acesso, a pesquisa, o controle social e o reaproveitamento das informações públicas.