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PROJETOS DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 53 2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Data de publicação: Dezembro/2025 Tamanho: 3,43 MB
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PROJETO DE LEI Nº 51 2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 REESTRUTURA VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA DO ENGENHEIRO CIVIL

Data de publicação: Novembro/2025 Tamanho: 4,80 MB
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PROJETO DE LEI Nº 46 2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA OBRAS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Data de publicação: Outubro/2025 Tamanho: 4,89 MB
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PROJETO DE LEI Nº 39 2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Data de publicação: Setembro/2025 Tamanho: 4,19 MB
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PROJETO DE LEI Nº 41 2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA

Data de publicação: Setembro/2025 Tamanho: 7,65 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI Nº 41-2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA.pdf
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PROJETO DE LEI Nº 44 2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Data de publicação: Setembro/2025 Tamanho: 13,84 MB
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PROJETO DE LEI Nº 45 2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E O TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS LOCAIS

Data de publicação: Setembro/2025 Tamanho: 6,98 MB
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PROJETO DE LEI Nº 38 2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Data de publicação: Agosto/2025 Tamanho: 2,09 MB
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PROJETO DE LEI Nº 40 2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 REGULAMENTA A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data de publicação: Agosto/2025 Tamanho: 18,19 MB
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PROJETO DE LEI Nº 42 2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 2026 2029

Data de publicação: Agosto/2025 Tamanho: 5,64 MB
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PROJETO DE LEI Nº 43 2025 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

Data de publicação: Agosto/2025 Tamanho: 7,17 MB
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31 2025 DE 10 DE JULHO DE 2025 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM 18 DE AGOSTO DE 2025

Data de publicação: Julho/2025 Tamanho: 5,01 MB
PROJETOS DE LEI/2025/PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 31-2025 DE 10 DE JULHO DE 2025 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM 18 DE AGOSTO DE 2025.pdf
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