(Biênio 2025-2026)

Art. 86

À Mesa da Câmara compete privativamente, dentre outras atribuições:

I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II – promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;

III – dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;

IV – receber proposta da Câmara dentro da previsão orçamentária e autorizar o Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;

V – orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar os regulamentos e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, admitir e aposentar os servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;

VII – apresentar projeto de resolução que vise:

a) dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;

b) fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte;

c) dispor sobre o reajuste da remuneração prevista na alínea anterior;

d) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara;

e) conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para interromper o exercício de suas funções;

f) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município quando a ausência exceder a vinte dias;

g) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;

h) abrir crédito suplementar ao orçamento da Câmara;

i) propor a abertura de outros créditos adicionais ao orçamento.

VIII – emitir parecer sobre:

a) matéria de que trata o inciso anterior;

b) matéria regimental;

c) requerimento de inserção nos Anais da Câmara de documentos e pronunciamentos não oficiais;

d) requerimento de informações às autoridades;

e) constituição de comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal.

IX – declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em lei;

X – aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador;

XI – aprovar a proposta do orçamento anual da administração da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara Municipal relativa a cada exercício financeiro;

XIII – publicar mensalmente resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas por unidade administrativa da Câmara;

XIV – autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara em instituições financeiras oficiais do Estado, resumidos os casos previstos em lei;

XV – representar junto ao Executivo Municipal sobre a necessidade de economia interna.